| 13/05/1960 |
Apresentado. |
| 30/06/1960 |
Parecer n.º 1086/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 01/09/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
| 18/04/1961 |
Parecer n.º 272/61 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 20/04/1961. Parecer n.º 273/61 da C.F. favorável - D.A. 20/04/1961. |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 01/07/1962. |
| 27/08/1962 |
Parecer n.º 1890/62 da C. Redação - D.A. 29/08/1962. |
| 15/10/1962 |
Lei n.º 7.129, publicada em D.O. de 17/10/1962. |
| 16/10/1962 |
Autógrafo n.º 7782/62. |
| 26/10/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |