| 28/07/1960 |
Apresentado. |
| 08/11/1960 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 893/60 |
| 08/11/1960 |
Parecer nº 2819/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 08/06/1962 |
Em primeira discussão a votação adiada a requerimento do Deputado Gustavo Martini - D.A. 10/06/62 |
| 17/10/1962 |
Adiada a votação a requerimento do Deputado Ângelo Zanini - D.A. 19/10/62 |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4159/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável pelo seu Relator Especial Deputado Modesto Guglielme - D.A. 15/12/62 |
| 20/12/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/12/62 |
| 19/02/1963 |
RESTAURADO |
| 09/03/1963 |
Parecer nº 312/63 da Comissão de Serviço Civil - favorável |
| 08/08/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 13/08/63 |
| 20/09/1963 |
Parecer nº 2306/63 da Comissão de Redação - D.A. 24/09/63 |
| 10/10/1963 |
Autógrafo nº 8826/63 |
| 16/10/1963 |
Mensagem nº 244/63 do Senhor Governador com Veto Tötal - D.A. 18/10/63 |
| 07/11/1963 |
Parecer nº 3324/63 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário aoa Veto - D.A. 09/11/63 |
| 12/11/1963 |
Em discussão rejeitado o Veto, sendo aprovado o Projeto - D.A. 20/11/63 |
| 19/11/1963 |
Lei nº 8026, publicada em D.A. de 20/11/63 - ASSEMBLÉIA |
| 28/11/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |