| 13/05/1960 |
Apresentado. |
| 30/06/1960 |
Parecer n.º 1084/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 17/08/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 18/04/1961 |
Parecer n.º 274/61 da C.E.C. favorável com apresentação de substitutivo - D.A. 20/04/1961. Parecer n.º 275/61 da C.F. favorável ao substitutivo - D.A. 20/04/1961. |
| 27/06/1962 |
Em 2ª. discussão foi rejeitado o Projeto de Lei e o substitutivo - D.A. 29/06/1962. |
| 14/08/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |