08/08/1966 |
Apresentado - D.A. 10/08/1966 |
15/09/1966 |
Parecer nº719/66 da C.C.J.Favorável - D.A. 17/09/1966 |
15/09/1966 |
Parecer nº 720/66do Relator Especial Deputado - Nagib Chaib, pela C.O.P.T.C aprovando o P.l. nos têrmos do art 32 - D.A. 17/09/1966 |
22/09/1966 |
Decorrido o prazo previsto no § 3º do art.22 da Constituição Estadual(45 dias) |
27/09/1966 |
Lei nº 9524 - Promulgada para Poder Excecutivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do art.22 da constituição Estadual- D.0 29/09/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134 |