22/06/1960 |
Apresentado. |
25/05/1961 |
Parecer n.º 648/61 da C.C.J. favorável. |
18/11/1961 |
Parecer n.º 2913/61 da C.E.C. favorável - D.A. 18/11/1961. |
22/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 24/05/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2031/62 da C.Redação - D.A. 02/09/1962. |
16/10/1962 |
Autógrafo n.º 7864/62. |
19/10/1962 |
Lei n.º 7.195, publicada em D.O. de 23/10/1962. |
31/10/1962 |
Arquivado. |
20/10/1969 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 20/10/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |