| 26/07/1960 |
Apresentado D.A. 28/07/1960 |
| 12/04/1961 |
Restaurado |
| 19/05/1961 |
Parecer nº 522/61 do Relator Especial, Deputado André Nunes Junior, para C.C.J. favorável com emenda D.A. 21/05/1961 |
| 14/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda D.A. 16/06/1962 |
| 21/11/1962 |
Prejudicado por ter seu objetivo atendido pela Lei nº 6349/61. Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |