| 17/07/1960 |
Apresentado |
| 06/09/1960 |
Parecer nº 2352/60 da C.C.J. favorável |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 01/07/1962 |
| 11/09/1962 |
Parecer nº 2375/62 da Comissão de Sociedade Civil favorável 13/08/1962 |
| 22/12/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |