07/11/1963 |
Apresentado - DA 09/11/63 |
17/04/1964 |
Parecer 281/64 da CCJ, favorável com emenda - DA 21/04/64 |
23/03/1965 |
Juntado a este o PL 1428/64 |
16/06/1965 |
Aprovado em 1a. discussão com emenda - DA 23/06/65 |
23/09/1965 |
Parecer 2621/65 da CEC favorável - DA 25/09/65 |
18/11/1965 |
Parecer 3541/65 da CF, favorável - DA 20/11/65 |
29/12/1965 |
Parecer 4134/65 da CR - DA 31/12/65 |
30/12/1965 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 31/12/65 |
30/12/1965 |
Autógrafo nº 10.438/65 |
19/01/1966 |
Lei nº 9.248 - DO 21/01/66 |
22/03/1966 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.053 |