03/06/1964 |
Apresentado - D.A. 05/06/64. |
27/08/1964 |
Encaminhado dados para restauração. |
28/08/1964 |
Restaurado. |
24/09/1964 |
Parecer 2873/64 da C.C.J. favorável - D.A . 26/08/64. |
09/12/1964 |
Aprovado em 1ª 11/12/64. |
11/12/1964 |
Parecer 4495/64 da C.E.C. favorável. ************* Errata do parecer 4496/64 da C.F. com 1 sugestão de emenda. |
17/12/1964 |
Publicação da errata do parecer 4496/64 da C.F. |
30/12/1964 |
Aprovado em 2ª discussão salvo emenda que foi adiada por falta de número. |
22/04/1965 |
Em discussão e votação foi rejeitada a emenda - D.A. 27/04/65. |
01/05/1965 |
Parecer 541/65 da C.R. |
22/05/1965 |
Autógrafo 9813/65. |
28/05/1965 |
Lei 8747 publicada em D.O. de 29/05/65. |
05/06/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.073 |