| 27/07/1960 |
Apresentado |
| 20/10/1960 |
Parecer nº 2682/60 da Comissão de Constituição e Justiça transformando o Projeto de Lei em Indicação. |
| 13/10/1961 |
Em primeira discussão foi rejeitado e transformado em Indicação - D.A. 15/10/61 - ( Sem efeito. Aprovado em primeira discussão e conforme ERRATA publicada em D.A. 06/04/63. |
| 01/04/1963 |
RESTAURADO. |
| 25/04/1963 |
Parecer nº 489/63 do Relator Especial Deputado Raul Schuinden pela Comissão de Educação e Cultura - contrário em vista de estar prejudicado pelo artigo 22 da Lei nº 6043 de 20/01/61 - D.O. 27/04/63 |
| 13/10/1963 |
Aprovado em primeira discussão conforme ERRATA publicada em D.A. 06/04/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |