| 28/07/1960 |
Apresentado. |
| 20/10/1960 |
Parecer nº 2673/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda apresentada na Comissão. |
| 25/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 27/06/62 |
| 20/04/1963 |
Parecer nº 454/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável |
| 17/06/1963 |
Parecer nº 1368/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/06/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |