20/04/1960 |
Apresentado. |
07/06/1960 |
Parecer n.º 772/60 da C.C.J. favorável. |
23/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/05/1961. |
14/09/1961 |
Parecer n.º 1676/61 da C.E.C. favorável - D.A. 16/09/1961. Parecer n.º 1677/61 da C. Finanças favorável com substitutivo - D.A. 16/09/1961. |
28/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 31/08/1962. |
19/10/1962 |
Parecer n.º 2750/62 da C. Redação. |
12/11/1962 |
Lei n.º 7.425, publicada em D.O. de 14/11/1962. Arquivado. |
13/11/1962 |
Autógrafo n.º 8195/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |