| 28/07/1960 |
Apresentado. |
| 14/09/1960 |
Parecer nº 2380/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 22/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 24/08/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3387/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 17/11/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |