| 28/07/1960 |
Apresentado. RESTAURADO |
| 13/09/1961 |
Parecer nº 1632/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 15/09/61 |
| 16/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/05/62 |
| 28/06/1962 |
Parecer nº 1226/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 01/07/62 |
| 22/11/1962 |
Parecer nº 3617/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62 |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |