| 29/07/1960 |
Apresentado. |
| 21/11/1960 |
Parecer nº 2898/60 da Comissão de Constituição e Justiça propondo a transformação do Projeto de Lei em Indicação. |
| 23/05/1962 |
Rejeitado em primeira discussão e transformado em Indicação - D.A. 25/05/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |