| 29/07/1960 |
Apresentado - D.A. 31/07/60 |
| 14/09/1960 |
Parecer nº 2381/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 14/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 17/08/62 |
| 13/05/1963 |
Parecer nº 848/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/05/63 |
| 17/06/1963 |
Parecer nº 1362/63 da Comissão de Finanças - D.A. 19/06/63 |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |