08/04/1960 |
Apresentado. |
25/05/1960 |
Parecer n.º 644/60 da C.C.J. favorável com substitutivo. |
28/06/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão na forma do substitutivo. |
18/04/1961 |
Parecer n.º 264/61 da C.S.H. favorável com modificação do artigo 1º . Parecer n.º 265/61 da C.F. favorável com substitutivo - D.A. 20/04/1961. |
20/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo - D.A. 22/08/1962. |
19/10/1962 |
Parecer n.º 2746/62 da C. Redação. |
12/11/1962 |
Lei n.º 7.445, publicada em D.O. de 14/11/1962. |
13/11/1962 |
Autógrafo n.º 8196/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |