| 11/11/1963 |
Apresentado - DA 13/11/63
Poder Executivo - Mensagem nº 260/63 |
| 20/11/1963 |
Emendas nºs 1 e 2(SL 1195 e 1203/63) do Deputado Felício Castellano - DA 22/11/63 |
| 12/05/1964 |
Parecer 936/64 do relator especial, Deputado Blota Júnior, pela CCJ, favorável - DA 12/05/64 |
| 18/08/1964 |
Mensagem 148/64 do sr. Governador, com alterações - DA 20/08/64 |
| 18/09/1964 |
Parecer 2841/64 da CCJ, favorável - DA 18/09/64 |
| 21/09/1964 |
Adiada a 1a. discussão a requerimento do Deputado Chaves do Amarante - DA 24/09/64 |
| 12/04/1966 |
Mensagem nº 77/66 do sr. Governador, solicitando seja o PL apreciado na forma do substitutivo constante da Mensagem nº 148/64 e de acordo com o § 3º do art. 22 da Constituição do Estado(prazo para aprovação de 45 dias) - DA 14/04/66 |
| 25/04/1966 |
Parecer 80/66 da CSC, contrário - DA 27/04/66
Parecer 81/66 da CF, favorável ao substitutivo e às emendas 1 e 2 - DA 27/04/66
Decorrido prazo do art. 22, § 3º da CE - 10/05/66 |
| 16/05/1966 |
Lei nº 9.356 - Promulgada pelo Poder Executivo (art. 22, §§ 3º e 5º CE) - DO 18/05/66 |
| 15/09/2017 |
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