| 01/08/1960 |
Apresentado. |
| 26/10/1961 |
RESTAURADO. |
| 15/03/1962 |
Parecer nº 107/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/03/62 |
| 17/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/62 |
| 27/11/1962 |
Parecer nº 3695/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 29/11/62 |
| 27/05/1963 |
Parecer nº 1066/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 29/05/63 |
| 13/05/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 15/05/64 |
| 19/06/1964 |
Parecer nº 1743/64 da Comissão de Redação - D.A. 23/06/64 |
| 07/07/1964 |
Autógrafo nº 9081/64 |
| 03/08/1964 |
Mensagem nº 131/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 05/08/64 |
| 16/08/1964 |
Arquivado. |
| 27/08/1964 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 01/09/64 |
| 04/09/1964 |
Lei nº 8290, publicada em D.O. de 10/09/64 - ASSEMBLÉIA |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |