| 02/08/1960 |
Apresentado. |
| 08/11/1960 |
Parecer nº 2820/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 14/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/08/62 |
| 10/10/1962 |
Parecer nº 2445/62 da Comissão de Redação - D.A. 11/10/62 |
| 23/10/1962 |
Autógrafo nº 7961/62 - D.A. 25/10/62 |
| 26/10/1962 |
Lei nº 7267, publicada em D.O. de 27/10/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |