| 02/08/1960 |
Apresentado. |
| 18/10/1960 |
Parecer nº 2630/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 18/10/1960 |
Parecer nº 2642/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 30/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 01/09/62 |
| 19/10/1962 |
Parecer nº 2779/62 da Comissão de Redação - D.A. 20/10/62 |
| 12/11/1962 |
Lei nº 7435, publicada em D.O. de 14/11/62 |
| 13/11/1962 |
Autógrafo nº 8236/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |