| 30/05/1963 |
Apresentado D.A. 01/06/1963 |
| 08/10/1964 |
Encaminhado dados para a restauração 10/10/1964 |
| 11/05/1965 |
Parecer nº 778/65 do Relator Especial Deputado Israel Dias Novaes para C.C.J. propondo a transferência do P.L. em Indicação 13/05/1965 |
| 04/05/1967 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |