| 30/05/1963 |
Apresentado. |
| 17/04/1964 |
Parecer nº 192/64 pela transformação do Projeto de Lei em Indicação da Comissão de Constituição e Justiça - D.A. 21/04/64 |
| 04/05/1964 |
Rejeitado em primeira discussão sendo transformado em Indicação - D.A. 07/05/64 |
| 13/06/1964 |
Transformado na Indicação nº 190/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.028 |