22/04/1960 |
Apresentado. |
01/12/1960 |
Parecer n.º 3044/60 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 3045/60 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 3046/60 da C. Finanças favorável. |
13/12/1960 |
Aprovado em discussão única - 16/12/1960. |
22/12/1960 |
Parecer n.º 3367/60 da C. Redação - D.A. 22/12/1960. |
30/12/1960 |
Lei n.º 5.996, publicada em D.O. de 31/12/1960. |
31/12/1960 |
Autógrafo n.º 6490/60 - D.A. 31/12/1960. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |