| 30/05/1963 |
Apresentado. |
| 20/04/1964 |
Parecer nº 520/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 24/04/64 |
| 25/06/1964 |
Parecer nº 1787/64 da Comissão de Finanças - favorável com seis sugestões de Emendas |
| 28/08/1964 |
Aprovado em discussão única com Emendas - D.A. 02/09/64 |
| 11/09/1964 |
Parecer nº 2806/64 da Comissão de Redação - D.A. 15/09/64 |
| 29/09/1964 |
Autógrafo nº 9229/64 |
| 02/10/1964 |
Lei nº 8320 - D.O. 03/10/64 |
| 08/10/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.028 |