| 22/05/1963 |
Apresentado. D.A. 28/05/63 |
| 04/09/1963 |
Parecer nº 2046/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 06/09/63 |
| 23/03/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 26/03/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2558/64 da Comissão de Serviço Civil - favorável - D.A. 05/09/64 |
| 08/10/1964 |
Parecer nº 3343/64 daa Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/10/64 |
| 26/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 01/12/64 |
| 03/12/1964 |
Parecer nº 4408/64 da Comissão de Redação - D.A. 08/12/64 |
| 23/12/1964 |
Autógrafo nº 9542/64 |
| 29/12/1964 |
Mensagem nº 409/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 31/12/64 |
| 13/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |