| 27/05/1963 |
Apresentado - D.A. 29/05/1963. |
| 11/11/1964 |
Parecer n.º 3821/64 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 13/11/1964. |
| 22/06/1965 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 25/06/1965. |
| 05/10/1965 |
Parecer n.º 2765/65 da C.S.C. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 07/10/1965. |
| 08/06/1966 |
Adiada a 2ª discussão a requerimento do Deputado José Lurtz Sabiá - D.A. 15/06/1966. |
| 28/08/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |