11/11/1963 |
Apresentado - DA 13/11/63 |
17/04/1964 |
Parecer 323/64 da CCJ, favorável - 21/04/64 |
10/09/1964 |
Parecer 2796/64 da CF, favorável, com 16 sugestões de emendas - 12/09/64 |
22/09/1964 |
Aprovado em discussão única, com emendas - 25/09/64 |
15/10/1964 |
Parecer 3425/64 da CR - DA 17/10/64 |
10/11/1964 |
Autógrafo nº 9.323/64 |
13/11/1964 |
Lei nº 8.411 - DO 14/11/64 |
26/11/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.054 |