| 11/11/1963 |
Apresentado - DA 13/11/63 |
| 17/04/1964 |
Parecer 325/64 da CCJ, favorável - 21/04/64 |
| 23/06/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 26/06/64.
Arquivado (sem data) por ter seu objetivo alcançado pela Lei 7731/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.054 |