| 11/11/1963 |
Apresentado - DA 13/11/63 |
| 17/04/1964 |
Parecer 228/64 da CCJ, pela transformação do projeto em Indicação - 21/04/64 |
| 05/05/1964 |
Rejeitado o projeto em 1a. discussão, e aprovado o parecer,pela transformação em Indicação - 09/05/64 |
| 13/05/1964 |
Transformado na Indicação 188/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.054 |