| 22/05/1963 |
Apresentado - D.A. 28/05/63 |
| 02/10/1963 |
Parecer nº 2526/63 do Relator Especial Deputado Araripe Serpa, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/10/63 |
| 06/12/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 2946/63 |
| 25/08/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 28/08/65 |
| 27/09/1965 |
Parecer nº 2646/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 29/09/65 |
| 04/10/1965 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 923/65 |
| 21/10/1965 |
Foi procedida inversão da juntada supra. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |