| 22/05/1963 |
Apresentado - D.A. 28/05/63 |
| 10/10/1963 |
Parecer nº 2702/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/10/63 |
| 07/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/04/64 |
| 02/06/1964 |
Parecer nº 1463/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 04/06/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2626/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 09/09/64 |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |