| 22/05/1963 |
Apresentado - D.A. 28/05/63 |
| 08/10/1963 |
Parecer nº 2550/63 do Relator Especial Deputado Ioshifumi Utiyama pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/10/63 |
| 19/04/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/04/65 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |