| 22/05/1963 |
Apresentado - D.A. 28/05/63 |
| 11/11/1963 |
Parecer nº 3355/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/11/63 |
| 04/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 07/05/64 |
| 14/08/1964 |
Parecer nº 2198/64 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 18/08/64 |
| 21/09/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 24/09/64 |
| 07/10/1964 |
Parecer nº 3312/64 da Comissão de Redação - D.A. 09/10/64 |
| 23/10/1964 |
Autógrafo nº 9302/64 |
| 04/11/1964 |
Mensagem nº 247/64 com Veto Total |
| 26/11/1964 |
Em discussão foi mantido o Veto - D.A. 01/12/64 |
| 14/12/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |