| 23/09/1960 |
Apresentado. |
| 25/04/1961 |
Parecer nº 358/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/04/61 |
| 25/04/1961 |
Parecer nº 359/61 da Comissão de Finanaças - rejeitado - D.A. 27/04/61 |
| 04/05/1961 |
Rejeitado em discussão única - D.A. 06/05/61 |
| 08/05/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |