| 26/09/1960 |
Apresentado. |
| 25/11/1960 |
Parecer nº 2945/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 26/06/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 29/06/61. |
| 04/08/1961 |
Parecer nº 1199/61 da Comissão de Redação - D.A. 06/08/61. |
| 17/08/1961 |
Autógrafo nº 6751/61 - D.A. 19/08/61. |
| 24/08/1961 |
Lei nº 6210, publicada em D.O. de 25/08/61. |
| 12/09/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |