10/08/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer n.º 2664/60 da C.C.J. favorável. |
03/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 05/08/1961. |
30/10/1961 |
Parecer n.º 2657/61 da C.E.C. favorável - D.A. 01/11/1961. Parecer n.º 2658/61 da C.F. favorável - D.A. 01/11/1961. |
11/05/1962 |
Discussão encerrada por falta de número - D.A. 13/05/1962. |
15/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 17/05/1962. |
17/08/1962 |
Parecer n.º 1631/62 da C. R edação - D.A. 19/08/1962. |
15/10/1962 |
Autógrafo n.º 7725/62 - D.A. 17/10/1962. |
17/10/1962 |
Lei n.º 7.177, publicada em D.O. de 19/10/1962. |
26/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |