14/11/1963 |
Apresentado - DA 19/11/63 |
17/04/1964 |
Parecer 350/64 da CCJ, favorável com emenda - 21/04/64 |
22/06/1964 |
Juntados a este os PL. 134/64 e 261/64 |
25/06/1964 |
Aprovado em 1a. discussão com emenda - 01/07/64 |
04/09/1964 |
Parecer 2735/64 da CEC, favorável - 09/09/64 |
25/09/1964 |
Parecer n. 3085/64 da CF fav. DA 30-09-64 |
26/10/1964 |
Aprovado em 2a. disc. - 29-10-64 |
12/11/1964 |
Parecer n. 3885/64 da Redação 14-11-64 |
01/12/1964 |
Autógrafo n. 9402/64 |
04/12/1964 |
Lei n. 8461, pub. em DO de 5.12.64 |
14/12/1964 |
Arquivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.054 |