| 16/08/1960 |
Apresentado. |
| 29/08/1960 |
Emenda n.º 1 (RG193/60) do Deputado Carlos Kherlakian. |
| 06/09/1960 |
Parecer n.º 2355/60 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e contrário a emenda. |
| 12/12/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão, rejeitada a emenda - D.A. 14/12/1960. |
| 13/01/1961 |
Parecer n.º 32/61 da C.S.C. favorável ao Projeto de Lei e contrário a emenda - D.A. 13/01/1961. Parecer n.º 33/61 da C. Finanças favorável , propondo alteração - D.A. 13/01/1961. Aprovado em 2ª. discussão com emendas. |
| 14/01/1961 |
Parecer n.º 39/61 da C. Redação. |
| 26/01/1961 |
Autógrafo n.º 6547/61. |
| 28/01/1961 |
Lei n.º 6.048, publicada em D.O. de 31/01/1961. |
| 16/02/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |