| 28/09/1960 |
Apresentado. |
| 25/11/1960 |
Parecer nº 2944/60 da Comissão de Constituição e Justiça transformando o Projeto em Indicação. |
| 18/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 20/08/61 |
| 26/10/1961 |
Parecer nº 2556/61 da Comissão de Economia, pela transformação em Indicação - D.A. 28/10/61 |
| 05/12/1961 |
Parecer nº 3127/61 da Comissão de Finanças - favorável - como Projeto de Lei ou como Indicação - D.A. 06/12/61 |
| 16/05/1962 |
Em segunda discussão o Projeto foi transformado em Indicação
|
| 17/05/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |