Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 656 /1964

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 656 / 1964
Ementa Mensagem 81/64 : Autoriza o Poder Executivo a firmar acôrdos com os Municípios estabelecendo normas sem prevenção de incêndios e acidentes inclusive a sua fiscalização e aplicação de sanções a que ficarão sujeitos o seus infratores.
Data de Publicação 06/06/1964
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.074

Tramitação

Data Descrição
04/06/1964 Apresentado - D.A. 06/06/64.
21/09/1964 Encaminhado para restauração - Restaurado em 24/09/64.
16/10/1964 Parecer 3445/64 da C.c.J. favorável.
05/11/1964 Aprovado em 1ª discussão - D.A. 11/11/64.
18/11/1964 Parecer 3930/64 da C.C.J. favorável
01/12/1964 Aprovado em 2ª discussão - D.A. 05/12/64.
11/12/1964 Parecer 4552/64 da Redação.
24/12/1964 Autógrafo 9567/64.
31/12/1964 Lei 8563 publicada em D.O. 01/01/65.
14/01/1965 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.074
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