04/06/1964 |
Apresentado - D.A. 06/06/64. |
21/09/1964 |
Encaminhado para restauração - Restaurado em 24/09/64. |
16/10/1964 |
Parecer 3445/64 da C.c.J. favorável. |
05/11/1964 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 11/11/64. |
18/11/1964 |
Parecer 3930/64 da C.C.J. favorável |
01/12/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 05/12/64. |
11/12/1964 |
Parecer 4552/64 da Redação. |
24/12/1964 |
Autógrafo 9567/64. |
31/12/1964 |
Lei 8563 publicada em D.O. 01/01/65. |
14/01/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.074 |