| 11/10/1960 |
Apresentado |
| 23/06/1961 |
Parecer nº 1027/61 da C.C.J. favorável D.A. 25/06/1961 |
| 22/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 24/05/1962 |
| 23/08/1962 |
Parecer nº 1808/62 da Comissão de Educação contrário D.A. 25/08/1962 |
| 08/11/1962 |
Parecer 3193/62 da C.F. favorável com emenda D.A. 10/11/1962 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.060 |