| 26/04/1963 |
Apresentado - DA 27/04/63 |
| 20/09/1963 |
Parecer 2325/63 do rel. esp. do dep. Blota Júnior, pela CCJ - favorável - DA 24/09/63 |
| 24/04/1964 |
Juntada deste ao PL 427/63, que recebe veto total em 11/09/64 (O PL 427/63, que juntou-se a este, foi transformado na Lei 8.353, de 19/10/64, promulgada pela Casa.) |
| 22/10/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.016 |