| 11/10/1960 |
Apresentado |
| 24/04/1961 |
Parecer nº 349/61 da C.C.J. favorável D.A. 26/04/1961 (com emenda) |
| 22/04/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 24/05/1962 |
| 22/11/1962 |
Parecer 3571/62 da C.S.C. favorável ao P.L. com sugestão de emenda de fls. 11 adotada pelo parecer de fls. 17 24/11/1962 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |