| 11/10/1960 |
Apresentado |
| 25/11/1960 |
Parecer nº 2947/60 da C.C.J. favorável |
| 05/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 07/06/1962 |
| 28/06/1962 |
Parecer nº 1177/62 da C.E.C. favorável |
| 25/10/1962 |
Parecer 2993/62 da Comissão de Finanças favorável. D.A. 27/10/1962 |
| 06/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 08/11/1962 |
| 20/11/1962 |
Parecer nº 3507/62 da Comissão de Redação D.A. 22/11/1962 |
| 05/12/1962 |
Autógrafo nº 8389/62 D.A. 07/12/1962 |
| 10/12/1962 |
Lei nº 7630, publicada em D.O. de 11/12/1962. Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |