11/10/1960 |
Apresentado |
25/11/1960 |
Parecer nº 2921/60 da C.C.J. favorável |
12/01/1961 |
Parecer nº 52/62 da Comissão de Finanças favorável. |
04/10/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 06/10/1961 |
27/12/1961 |
Parecer nº 3454/61 da C.E.C. favorável D.A. 27/12/1961 |
16/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 18/05/1962 |
13/06/1962 |
Parecer 917/62 da Comissão de Redação D.A. 15/06/1962 |
03/07/1962 |
Autógrafo nº 7410/62 |
04/07/1962 |
Lei nº 6822, publicada em D.O. de 05/07/1962 |
14/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |