| 12/10/1960 |
Apresentado |
| 17/10/1960 |
Emenda nº. 01 (RG-1072/60) do Deputado Benedito Matarazzo |
| 05/01/1961 |
Parecer nº 07/61 da C.C.J. favorável e contrário à emenda D.A. 05/01/1961 |
| 09/01/1961 |
Aprovado em 1ª discussão e rejeitada a emenda |
| 10/01/1961 |
Parecer nº 24/61 da C.S.Civil favorável D.A. 12/01/1961/ Parecer nº 25/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 12/01/1961 |
| 13/01/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão (contrário às emendas?) |
| 14/01/1961 |
Parecer nº 40/61 da Comissão de Redação D.A. 14/01/1961 |
| 27/01/1961 |
Autógrafo nº 6548/61 |
| 28/01/1961 |
Lei nº 6049 D.O. de 31/01/1961 |
| 16/02/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |