| 16/08/1960 |
Apresentado. |
| 25/11/1960 |
Parecer n.º 2953/60 da C.C.J. favorável com restrições. |
| 15/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 17/06/1961. |
| 15/03/1962 |
Restaurado. |
| 17/05/1962 |
Parecer n.º 705/62 da C.E.C. favorável - D.A. 19/05/1962. Parecer n.º 706/62 da C.F. favorável - D.A. 19/05/1962. |
| 07/06/1962 |
Em 2ª. discussão foi adiada a votação a requerimento do Deputado Gustavo Martini - D.A. 09/06/1962. |
| 20/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 23/06/1962. |
| 17/08/1962 |
Parecer n.º 1634/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
| 15/10/1962 |
Autógrafo n.º 7733/62 - D.A. 17/10/1962. |
| 18/10/1962 |
Mensagem n.º 280/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 20/10/1962. |
| 16/11/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |