30/09/1960 |
Apresentado. |
25/11/1960 |
Parecer nº 2943/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
15/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/06/62 |
13/08/1962 |
Parecer nº 1498/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/08/62 |
30/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 01/09/62 |
12/10/1962 |
Parecer nº 2509/62 da Comissão de Redação - D.A. 13/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8089/62 - D.A. 31/10/62. |
31/10/1962 |
Lei nº 7376, publicada em D.O. de 01/11/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |