| 04/10/1960 |
Apresentado. |
| 04/12/1960 |
Parecer nº 3158/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 23/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 25/05/62 |
| 13/06/1962 |
Parecer nº 926/62 da Comissão de Assistência Social - favorável com Emenda - D.A. 15/06/62. |
| 26/06/1962 |
Parecer nº 989/62 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda |
| 14/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 17/08/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3326/62 da Comissão de Redação - D.A. 17/11/72 |
| 05/12/1962 |
Autógrafo nº 8330/62 - D.A. 07/12/62 |
| 12/12/1962 |
Mensagem nº 512/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 14/12/62 |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação o Veto foi mantido - D.A. 10/04/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |